O regulamento pode ser revisto a todo o tempo pela assembleia municipal, por proposta dos seus membros nos termos regimentais, da Câmara Municipal de Abrantes ou do CMJA.
Artigo 27.º — Revisão do Regulamento
Vigente desde: 09/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/09/2024