Art.º 26 · Regulamento n.º 1038/2025 — Fiscalização e regime sancionatório

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento e a instrução dos competentes processos de contraordenação competem à Câmara Municipal através dos competentes serviços.
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal.
3 -A qualquer momento poderão as explorações, bem como os locais de venda, ser visitados por técnicos da Câmara Municipal, com o objetivo de confirmar o tipo de agricultura praticada e dos produtos existentes.

Artigo 26.º — Fiscalização e regime sancionatório