Artigo 31.º — Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que decorram da interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso à lei vigente, são decididas por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar tal competência, mediante parecer técnico fundamentado do serviço responsável.