Artigo 32.º — Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(no caso de pessoa singular)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Nome ___, residente em ___, freguesia de ___, concelho de ___, titular do cartão de cidadão, válido até ___/bilhete de identidade n.º ___, emitido em ___, com o NIF ___, com o contacto telefónico ___, desejando exercer a atividade de vendedor de ___ no Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo, requer autorização para tal.

Descrição detalhada dos produtos que pretende vender: ___

Documentos a apresentar:

☐ Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

☐ Fotocópia do cartão do contribuinte;

☐ Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente.

☐ Outros documentos.

Pede deferimento.

Miranda do Corvo, ___

Assinatura___

ANEXO II

(no caso de pessoa coletiva)

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Nome ___, residente em ___, freguesia de ___, concelho de ___, titular do cartão de cidadão, válido até ___/bilhete de identidade n.º ___, emitido em ___, com o NIF ___, com o contacto telefónico ___, na qualidade de legal representante de ___, com o NIPC ___, com sede em ___, desejando exercer a atividade de vendedor de ___ no Mercado Local de Produtores de Miranda do Corvo, requer autorização para tal.

Descrição detalhada dos produtos que pretende vender: ___

Documentos a apresentar:

 Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do legal representante;

 Fotocópia do cartão do contribuinte do legal representante;

 Certidão permanente;

 Atestado comprovativo da produção própria, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do requerente.

 Outros documentos.

Pede deferimento.

Miranda do Corvo, ___

Assinatura___

319438384