Comunicar ao Município:
- a)Todas as alterações relativas à sua situação escolar, como sejam, a mudança de estabelecimento de ensino ou a mudança de curso;
- b)Todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança da residência, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorram alterações.