Art.º 3 · Regulamento n.º 1039/2020 — Duração e aproveitamento escolar

1 -A Câmara Municipal do Corvo atribui anualmente, mediante concurso, bolsas de estudo e uma passagem de transporte aéreo, de ida e volta, a preço de residente nos Açores, aos estudantes que se encontrem nas condições estabelecidas no presente regulamento.
2 -As bolsas têm a duração do ano letivo de acordo com o calendário escolar respetivo.
3 -Cada estudante contemplado só poderá beneficiar da atribuição de bolsa e da passagem aérea se reunir os pressupostos de carência económica e mediante apresentação de comprovativo do aproveitamento escolar no ano anterior, à exceção de motivos de força maior, devidamente comprovados, nomeadamente por doença prolongada.
4 -Caso o candidato tenha de realizar exames na época especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis, após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
5 -Cada estudante só poderá ser apoiado no máximo de 6 anos letivos.

Artigo 3.º — Duração e aproveitamento escolar