- 1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, o serviço competente procede à liquidação das taxas em conformidade com o estabelecido em lei especial e neste regulamento.
- 2 -Mediante o pagamento das taxas devidas, os serviços municipais asseguram a emissão do alvará respetivo, ou de título diferente, se tal estiver estabelecido legalmente.