- 1 -Considera-se elegível para efeitos de atribuição de bolsa de mérito, o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- a)Ser detentor de nacionalidade portuguesa ou de autorização de residência permanente;
- b)Possuir domicílio fiscal no Concelho de Oeiras, há mais de 1 ano;
- c)Ter idade igual ou inferior a 40 anos;
- d)Não ser detentor de dívidas ao Município de Oeiras ou encontrar-se inibido de se candidatar a apoios públicos.
- 2 -Os candidatos cujo mérito já foi reconhecido em anos letivos anteriores pelo Município de Oeiras serão alvo de exclusão liminar.
- 3 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 18.º sobre os pressupostos e condições de cancelamento de atribuição da bolsa.
Artigo 22.º — Condições de Elegibilidade
Vigente desde: 27/09/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2023