Art.º 9 · Regulamento n.º 1039/2024 — Execução orçamental

1 -Nenhuma despesa pode ser autorizada ou paga sem que, cumulativamente:
1. a)O facto gerador da obrigação de despesa respeite as normas legais aplicáveis;
2. b)A despesa em causa esteja prevista nos gastos orçamentados e obedeça ao princípio da execução por duodécimos, sem prejuízo, quanto a este último aspeto, do disposto no n.º 3;
3. c)No caso de se estar perante a autorização da despesa, a mesma satisfaça o princípio da economia, eficiência e eficácia;
4. d)No caso de se estar perante o pagamento da despesa, a mesma tenha sido devidamente autorizada pelo órgão competente;
2 -Nos casos em que se trate de despesa das Delegações Regionais que careça de autorização específica da Direção Nacional a Direção Regional demonstra, no pedido de autorização, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior.
3 -O orçamento geral da Ordem e os orçamentos das Delegações Regionais podem, em cada ano, excluir a aplicação do regime da execução por duodécimos a determinadas dotações de despesa. Independentemente da referida exclusão, no caso da execução do orçamento geral da Ordem, a Direção Nacional goza da possibilidade de autorizar a antecipação total ou parcial dos duodécimos de determinadas dotações em situações excecionais nas quais tal se mostre necessário.
4 -Para os efeitos da alínea c) do n.º 1:
1. a)A economia traduz a aquisição de recursos financeiros, humanos e materiais apropriados, tanto sob o ponto de vista da qualidade como da quantidade, no momento oportuno e pelo menor custo;
2. b)A eficácia mede o grau de alcance dos objetivos/objetivos visados, visando uma relação de custo/benefício favorável;
3. c)A eficiência significa a utilização dos recursos financeiros, humanos e materiais de modo a atingir a maximização dos resultados para um determinado nível de recursos ou a minimização dos meios para determinada quantidade e qualidade de resultados.
5 -Relativamente às receitas, a execução orçamental obedece aos princípios da segregação das funções de liquidação e cobrança.

Artigo 9.º — Execução orçamental

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