Regulamento

Regulamento n.º 104/2018

Regulamento que aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI-AUGI

Artigo 1.º

Utilização da plataforma SI-AUGI

1 -A informação relativa aos levantamentos dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) em curso, elaborados pelos municípios, é comunicada à Direção-Geral do Território (DGT) e à comissão de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) territorialmente competente através de uma plataforma eletrónica própria, denominada SI-AUGI, especialmente concebida para o efeito e disponibilizada pela DGT.
2 -O acesso à referida plataforma é partilhado com as câmaras municipais que tenham processos de reconversão de AUGI em curso e com as CCDR territorialmente competentes.
3 -A utilização da plataforma reveste caráter obrigatório, não sendo considerados dados remetidos com recurso a outros meios.

Artigo 2.º

Modelo da plataforma

A plataforma Si-AUGI consiste num formulário, para preenchimento eletrónico, dos dados dos processos de reconversão das AUGI que se encontrem em curso, os quais ficam disponíveis para serem visualizados e descarregados pelo município e pela CCDR territorialmente competente.

Artigo 3.º

Objetivos da plataforma

A plataforma eletrónica SI-AUGI tem como principais objetivos:

a)Estabelecer os termos e as condições a que devem obedecer os levantamentos dos processos de reconversão das AUGI por parte dos municípios;
b)Assegurar a comunicação dos levantamentos à DGT e à CCDR respetiva, de forma desmaterializada;
c)Garantir a recolha, sistematização e disponibilização de informação em linha sobre os processos de reconversão das AUGI;
d)Apoiar a DGT na elaboração do relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão das AUGI e na definição de eventuais medidas a adotar para a sua conclusão nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 56.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho.

Artigo 4.º

Termos e condições para os levantamentos

1 -Os termos e condições a que estão sujeitos os levantamentos a efetuar pelos municípios no âmbito dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) em curso constam da ficha e respetivas instruções, que constituem os Anexos I e II ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
2 -Os anexos a que se refere o número anterior são publicados no sítio da Internet da DGT, no endereço siaugi.dgterritorio.gov.pt.

Artigo 5.º

Disponibilização da SI-AUGI

1 -A plataforma SI-AUGI fica disponível no sítio da Internet da DGT, no endereço siaugi.dgterritorio.gov.pt, no 30.º dia após a entrada em vigor do presente regulamento.
2 -As condições de acesso e funcionamento são, na mesma data, disponibilizadas pela DGT através da plataforma SI-AUGI.

Artigo 6.º

Prazo para comunicação da informação

Os municípios têm o prazo de um ano a contar da data da disponibilização da plataforma SI-AUGI para proceder à inserção da informação, levantada e sistematizada nos termos do artigo 4.º do presente diploma, conforme o disposto no artigo 56.º-A da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todos os procedimentos de reconversão de AUGI em curso.

22 de dezembro de 2017. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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