- 1 -Os termos e condições a que estão sujeitos os levantamentos a efetuar pelos municípios no âmbito dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) em curso constam da ficha e respetivas instruções, que constituem os Anexos I e II ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.
- 2 -Os anexos a que se refere o número anterior são publicados no sítio da Internet da DGT, no endereço siaugi.dgterritorio.gov.pt.
Artigo 4.º — Termos e condições para os levantamentos
Vigente desde: 12/02/2018
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Em vigor desde 12/02/2018