Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 69.º — Casos omissos
Vigente desde: 01/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2021
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2021