Art.º 26 · Regulamento n.º 104/2024 — Definição

1 -Este programa pretende conceder apoios a todos os agentes desportivos (entidades beneficiárias), previstos neste Regulamento, que pretendam efetuar obras de beneficiação, remodelação e recuperação de instalações desportivas ou de sedes sociais próprias.
2 -A candidatura a estes apoios, a fazer via preenchimento online em servicosonline.cm-estremoz.pt do Anexo II d), decorre paralelamente e de forma autónoma às que se efetuam para os programas anteriores.
3 -São privilegiadas situações de melhoria das condições de exercício e prática do desporto.
4 -Este apoio comporta quatro linhas de orientação a vários níveis, dependendo da natureza e dimensão dos projetos:
1. a)Apoio ao pagamento da elaboração de projetos, através de comparticipação financeira;
2. b)Apoio no acompanhamento e parecer técnico;
3. c)Cedência de materiais de construção para a execução dos referidos projetos;
4. d)Comparticipação financeira direta na beneficiação, remodelação e recuperação de instalações desportivas ou de sedes sociais próprias.
5 -Os apoios estão condicionados à capacidade da entidade interessada, em angariar, de per si, o restante capital total necessário para a conclusão da obra, seja através de recursos próprios, seja através de outras fontes de financiamento.
6 -Serão fator de exclusão:
1. a)O não cumprimento das regras estabelecidas no número anterior;
2. b)A inexistência de promoção de Atividades Desportivas Regulares;
3. c)A inexistência de escalões de formação, nas modalidades praticadas, dirigidas aos jovens do concelho;
4. d)A falta de colaboração continuada, não fundamentada, nas ações desportivas, entre outras, promovidas pelo Município de Estremoz.
7 -No caso das candidaturas excederem o valor total para o programa, indicado por despacho do Presidente da Câmara, as verbas serão distribuídas de forma equitativa, sendo as entidades informadas nos termos previstos no CPA para a forma das notificações, dando primazia ao envio da informação através de endereço eletrónico previamente cedido e autorizado para o efeito.

Artigo 26.º — Definição

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