Art.º 36 · Regulamento n.º 104/2024 — Período Transitório

1 -Para a época desportiva de 2023/2024 mantém-se em vigor o Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz.
2 -Ao abrigo da produção de efeitos do presente Regulamento e, no âmbito dos programas de apoio para a época desportiva de 2024/2025, o pagamento dos 75 % previsto no n.º 4, ponto 4.1, do artigo 13.º, do valor total a atribuir a cada entidade beneficiária, será efetuado da seguinte forma:
1. I)Pagamento de 25 % com a assinatura do Contrato-Programa;
  1. II)Pagamento de 50 % até ao final do primeiro trimestre do ano de 2025.

Artigo 36.º — Período Transitório