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Artigo 5.º — [...]

Vigente desde: 17/01/2025
  1. 1 -[...]
    1. a)Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos, iDigital para os pequenos ruminantes, RED - Registo de existências e deslocações para os suínos e Registo da atividade apícola-Declaração anual de existências para as explorações apícolas;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Declaração do Organismo de Controlo (OC) que comprove o Modo de Produção Biológica;
    7. g)[Atual alínea f.)]
    8. h)[Atual alínea g.)]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]

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Em vigor desde 17/01/2025

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