É revogado o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de 10 de fevereiro de 2023 - Regulamento n.º 277/2023, de 7 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 318/2023, de 19 de abril.
26 de janeiro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, João Massano.
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