Art.º 15 · Regulamento n.º 1040/2020 — Gabinete Técnico Florestal

1 -Em cada município existe uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), que pode ser apoiada pelo gabinete técnico florestal, sendo o seu âmbito, natureza, missão, atribuições e composição reguladas pelo disposto no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, que estrutura o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFCI).
2 -As câmaras municipais, no domínio do SNDFCI exercem as competências previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual.
3 -A intervenção do CCOM no âmbito da defesa da floresta contra incêndios é efetuada nos termos do SIOPS.
4 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal:
1) Planeamento;
1. i)Elaboração e atualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Plano Operacional Municipal;
  1. ii)Participação nos processos de planeamento e de ordenamento dos espaços rurais e florestais;
    2) Operacional;
  2. i)Acompanhamento dos programas de ação previstos no Plano Desenvolvimento Florestal;
  3. ii)Centralização da informação relativa a incêndios florestais;
  4. iii)Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
  5. iv)Acompanhamento e divulgação do índice diário de risco de incêndio florestal;
  6. v)Relacionamento com as entidades públicas e privadas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios (DFCI);
  7. vi)Coadjuvação do presidente da câmara na CMPC em reunião e situação de emergência;
    3) Gestão e Controlo;
  8. i)Supervisão e controlo das obras municipais e das subcontratadas, relativas à DFCI;
  9. ii)Construção e gestão do sistema de informação geográfica de DFCI;
  10. iii)Gestão da base de dados de DFCI;
  11. iv)Envio de propostas e pareces de DFCI;
  12. v)Constituição e manutenção de dossier com legislação;
    4) Avaliação;
  13. i)Elaboração de relatório de atividades referentes aos programas de ação previstos no plano de defesa da floresta;
  14. ii)Elaboração de informações mensais (periódicas) sobre os incêndios ocorridos no município;
  15. iii)Elaboração da informação especial sobre os grandes incêndios;
    5) Formação;
  16. i)Participação em Ações de formação no âmbito de DFCI, designadamente nas promovidas pela Direção-Geral dos Recursos Florestais.

Artigo 15.º — Gabinete Técnico Florestal

Histórico de Alterações