Art.º 16 · Regulamento n.º 1040/2020 — Gabinete de Apoio Jurídico e Administrativo

1 -Compete ao Gabinete de Apoio Jurídico e Administrativo:
1. a)Assegurar o apoio Jurídico e administrativo a toda a estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
2. b)Executar as tarefas inerentes à receção, classificação e organização do arquivo dos documentos enviados ao Serviço Municipal de Proteção Civil;
3. c)Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços e entidades envolvidas, diligenciando, em tempo, a divulgação das Normas e Orientações definidas;
4. d)Promover a aquisição de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento eficaz do SMPC procedendo à sua distribuição, garantindo a sua correta manutenção e controlo;
5. e)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis, de acordo com as regras definidas;
6. f)Executar outras funções que sejam superiormente cometidas em matéria jurídica e administrativa.
2 -O funcionamento deste gabinete pode ser assegurado, de acordo com a disponibilidade dos respetivos trabalhadores, pela Divisão Jurídica do Município e pela secretaria da Companhia de Bombeiros Sapadores de Santarém.

Artigo 16.º — Gabinete de Apoio Jurídico e Administrativo