O plano municipal de emergência e os planos de emergência sectoriais em vigor devem ser atualizados em conformidade com a nova legislação de proteção civil, bem como com a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.
Artigo 35.º — Norma transitória
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020