A estrutura da Proteção Civil Municipal compreende:
- a)Presidente da Câmara Municipal;
- b)Comissão Municipal de Proteção Civil;
- c)Serviço Municipal de Proteção Civil;
- d)Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Artigo 6.º — Estrutura de Proteção Civil
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020