Regulamento n.º 1040/2021

O presente regulamento procede à alteração do Edital n.º 1365/2020, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 161/2021, de 3 de março, que alterou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria.

Os artigos 3.º e 4.º do Edital n.º 1365/2020, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 161/2021, de 3 de março, que alterou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, passam a ter seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

É aditado ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, na sua redação atual, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 9.º-A

Grave prejuízo

1. 1 -[...].
2. 2 -A quebra da faturação ou rendimentos no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com o período homólogo do ano de 2019 ou a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 24 meses.
3. 3 -[...].

Artigo 4.º

[...]

Esta alteração excecional vigora até 31 de dezembro de 2022, findo o qual se considera repristinada a anterior redação dos artigos 8.º, 9.º, 10.º e 12.º e revogado o artigo 9.º-A.

A presente alteração ao Edital n.º 1365/2020, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 161/2021, de 3 de março, que alterou o Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Leiria, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do CPA.

15 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes.

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