Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º — Modalidades de controlo prévio

Vigente desde: 20/11/2020
  1. 1 -O controlo prévio a que se refere o Artigo anterior pode revestir as seguintes modalidades:
    1. a)Licença;
    2. b)Mera Comunicação prévia;
    3. c)Autorização.
  2. 2 -A licença constitui o ato administrativo através do qual é concedido ao particular o direito de ocupar o espaço público e, ou, afixar, inscrever ou difundir mensagens publicitárias, desde que seja emitido o necessário título e se encontrem pagas as respetivas taxas.
  3. 3 -A mera comunicação prévia consiste numa declaração, a efetuar no Balcão do Empreendedor, que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público e, ou, à afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, após o pagamento da respetiva taxa.
  4. 4 -A autorização consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público quando o órgão competente emite um despacho favorável à pretensão ou, quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do momento da receção do respetivo requerimento e do pagamento das taxas devidas.
  5. 5 -Os procedimentos previstos no n.º 1 aplicam-se nos seguintes termos:
    1. a)A afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias e as ocupações e ou utilizações do espaço público estão sujeitas a licenciamento, salvo o disposto na alínea b) e no artigo seguinte;
    2. b)A ocupação de espaço público, quando conexa aos estabelecimentos onde se realize qualquer atividade económica, incluindo através da afixação, inscrição de mensagens publicitárias e de identificação estão sujeitas a autorização ou a mera comunicação prévia;
    3. c)A instalação de elementos adicionais às construções, a realização de grafitos, afixações ou picotagem e as intervenções no espaço público ou com visibilidade deste que não estejam contemplados nas alíneas anteriores e que de alguma forma afetem a paisagem urbana na área do Município de Vila Nova de Gaia estão sujeitas a licenciamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/11/2020

Comparar versões deste artigo