Art.º 26 · Regulamento n.º 1041/2020 — Elementos complementares

1 -O município pode exigir a apresentação de outros elementos, sempre que se considerem necessários para a apreciação do pedido, designadamente:
1. a)Autorização de outros proprietários, possuidores, locatários ou outros detentores legítimos que possam vir a sofrer danos com a afixação ou inscrição da publicidade ou ocupação do espaço pretendidas;
2. b)Estudos de integração visual ou paisagística quando a publicidade se revele de grande impacto;
3. c)Projeto de ocupação de espaço público, quando a ocupação pretendida seja relevante e interfira em áreas pedonais;
4. d)Termo de responsabilidade subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado para período compatível com o licenciamento pretendido para meio ou suporte publicitário ou para uma ocupação que possa, eventualmente, representar um perigo para a segurança de pessoas e ou bens.
2 -O requerente deve juntar os elementos solicitados nos 10 dias úteis seguintes à comunicação efetuada pelos serviços, sob pena de, não o fazendo, ser o procedimento oficiosamente arquivado.

Artigo 26.º — Elementos complementares