Art.º 37 · Regulamento n.º 1041/2020 — Indeferimento

1 -O pedido de autorização é indeferido sempre que:
1. a)Não se enquadrar no princípio geral estabelecido no artigo 9.º;
2. b)Não respeitar as proibições estabelecidas nos artigos 10.º a 15.º;
3. c)Não respeitar as características gerais e específicas sobre a instalação de suportes publicitários definidas no Anexo I ao presente Regulamento;
4. d)Não respeitar as condições técnicas específicas estabelecidas no presente Regulamento;
5. e)Quando recorra à utilização de materiais que se revelem inadequados ou geradores de um impacto urbanístico negativo na envolvente;
6. f)Quando seja emitido parecer negativo por parte das entidades consultadas, caso o mesmo seja vinculativo;
7. g)Quando as intervenções descaracterizem, alterem, conspurquem ou manchem a aparência exterior e ou interior de monumentos, edifícios públicos, religiosos, de interesse público e de valor histórico ou artístico ou de sinalização destinada à informação legal, à segurança, à higiene, ao conforto, à regulação da disciplina da circulação de veículos e pessoas, e à exploração adequada dos meios de transporte público, ou que com estas contendam;
8. h)Não respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas, quando se tratar de licenciamento de publicidade sonora, nos termos do Regulamento Geral do Ruído;
9. i)Se o requerente for devedor ao Município de quaisquer quantias, salvo se tiver sido autorizado o pagamento das mesmas em prestações ou tiver sido deduzida reclamação ou impugnação e prestada garantia idónea, nos termos da lei;
10. j)Quando por motivos imprevistos de ordem objetiva, não concretizáveis nem ponderáveis no momento de apresentação do pedido, seja manifestamente inviável, atendendo a motivos de ordem jurídica ou física, deferir a pretensão.
2 -No caso de indeferimento o projeto de decisão é notificado previamente ao requerente, devendo ser-lhe concedido um prazo não inferior a 10 dias, para efeitos de audiência prévia, nos termos legais.

Artigo 37.º — Indeferimento

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