Art.º 5 · Regulamento n.º 1041/2020 — Natureza, prazo e renovação do direito

1 -O direito de ocupação do espaço público e, ou, de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias adquirido nos termos do presente Regulamento tem caráter precário, é suscetível de renovação nos termos previstos no artigo 38.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia, sendo atribuído pelo período de tempo constante do respetivo título, a saber:
1. a)Diário;
2. b)Mensal;
3. c)Trimestral;
4. d)Anual.
2 -A ocupação do espaço público e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias para período de tempo inferior a 30 dias não é renovável.

Artigo 5.º — Natureza, prazo e renovação do direito