Art.º 60 · Regulamento n.º 1041/2020 — Sanções acessórias da afixação e inscrição de mensagens publicitárias e de identificação

1 -Sem prejuízo das coimas a que se refere o Artigo anterior, podem ainda ser aplicadas aos infratores as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão de objetos pertencentes aos agentes utilizados na prática da infração;
2. b)Interdição temporária de exercer a atividade publicitária no Município, até um máximo de um ano;
3. c)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
4. d)Encerramento temporário das instalações ou estabelecimentos onde se verifique o exercício da atividade publicitária, bem como a cassação de licenças ou alvarás.
2 -As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só podem ser aplicadas quando se demonstre a existência de dolo na prática das correspondentes infrações.
3 -As sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 têm a duração máxima de dois anos.

Artigo 60.º — Sanções acessórias da afixação e inscrição de mensagens publicitárias e de identificação