Os direitos adquiridos nos termos do presente Regulamento caducam nas seguintes situações:
- a)Por morte, declaração de insolvência ou outra forma de extinção do titular;
- b)Por perda pelo titular do direito ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
- c)Se o titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a sua renovação;
- d)Se a Câmara Municipal proferir decisão no sentido da não renovação;
- e)Se o titular não proceder ao pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito;
- f)No termo do respetivo prazo;
- g)No caso de renovação automática, pelo não pagamento das respetivas taxas.