- 1 -A ocupação do espaço público, a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias e as demais atividades ou instalações abrangidas pelo presente Regulamento estão sujeitas ao pagamento das taxas nele previstas, bem como às taxas previstas no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia e respetiva Tabela de Taxas.
- 2 -As taxas aplicáveis nos termos do número anterior podem beneficiar de isenção total ou parcial nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia e do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos.
Artigo 8.º — Taxas
Vigente desde: 20/11/2020
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Em vigor desde 20/11/2020