Art.º 9 · Regulamento n.º 1041/2020 — Condições de instalação de arca ou máquina de gelados

1 -A colocação destes equipamentos no espaço público e privado de uso público encontra-se sujeito ao cumprimento das seguintes condições:
1. a)O equipamento não deve permanecer no espaço público fora do horário de funcionamento do estabelecimento;
2. b)A colocação do equipamento deve garantir o cumprimento integral do disposto no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação;
3. c)O equipamento deve localizar-se nos vãos dos edifícios, não sobressaindo do alinhamento da fachada, não podendo nunca exceder 0,60 m de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
4. d)Não causar qualquer perigo para a higiene e limpeza do espaço nem produzir maus cheiros.
2 -Na Zona de Proteção Específica I não se admite a colocação de arcas ou máquinas de gelados em espaço público, salvo se se demonstrar que não existe outra alternativa e que o equipamento não afeta de forma negativa a circulação pedonal e rodoviária, a segurança de pessoas e bens e o ambiente urbano.
3 -O proprietário/explorador do estabelecimento deve garantir a manutenção da arca ou máquina de gelados em boas condições.

Artigo 9.º — Condições de instalação de arca ou máquina de gelados