Art.º 2 · Regulamento n.º 1041/2020 — Princípios de inscrição e afixação de mensagens publicitárias

1 -A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias não é permitida nos casos em que se localize:
1. a)Em suportes de sinalização, sinais de trânsito, semáforos, postes e candeeiros de iluminação pública e mobiliário urbano público;
2. b)Nos parques para contentores, nos contentores e outros equipamentos dos ecopontos;
3. c)Nos abrigos de passageiros, salvo publicidade devidamente concessionada pelo Município.
2 -A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias deve ainda respeitar as seguintes condições:
1. a)Não ser inscrita ou afixada nos ilhéus direcionais ou placas centrais das rotundas, nem nos equipamentos de sinalização e segurança da estrada;
2. b)Não utilizar como suporte o mobiliário municipal ou mobiliário urbano das empresas concessionárias de serviços públicos;
3. c)Não ser suspensa sobre espaços de circulação, praças ou jardins, salvo em casos de reconhecido interesse público;
4. d)Respeitar o raio visual de 50 metros de cada abrigo de transportes públicos e de 100 metros de cada painel ou mupi destinado a mapa ou informação municipal.
3 -Estão excluídas dos condicionalismos expressos no número anterior as mensagens publicitárias:
1. a)Com interesse patrimonial ou cultural, bem como as mensagens publicitárias com interesse turístico reconhecido nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na atual redação;
2. b)Que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que as mesmas sejam inscritas ou afixadas nos mesmos.
4 -Quando a inscrição ou afixação de publicidade exija a execução de estruturas fixas de grande dimensão, estas são sujeitas a licenciamento nos termos do presente Regulamento.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é proibida a inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em qualquer bem sem o consentimento dos proprietários, possuidores ou detentores dos mesmos.
6 -A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.

Artigo 2.º — Princípios de inscrição e afixação de mensagens publicitárias

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