Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º — Competências do Gabinete de Apoio ao Executivo

Vigente desde: 12/09/2024
  1. 1 -Ao Gabinete de Apoio ao Executivo (GAE) compete:
    1. a)Assessorar o/a presidente e vogais nos domínios da preparação das suas atuações políticas e administrativas, colhendo e tratando os elementos para a elaboração das propostas a submeter aos órgãos municipais ou para tomada de decisões no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
    2. b)Coordenar e executar atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos da Presidência e assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos da Freguesia;
    3. c)Assegurar a representação do/a presidente nos atos que forem por este determinado;
    4. d)Promover os contactos com os diversos serviços da Junta de Freguesia ou órgãos da Administração;
    5. e)Organizar a agenda e as audiências públicas e desempenhar as restantes tarefas que lhe sejam cometidas pelo/a presidente e/ou vogais;
    6. f)Coordenar e prestar apoio à informação destinada às restantes Unidades Orgânicas;
    7. g)Organizar o protocolo de cerimónias oficiais da Freguesia;
    8. h)Organizar receções e eventos promocionais análogos;
    9. i)Prestar apoio administrativo às reuniões da Junta de Freguesia, nomeadamente através do envio das ordens do dia, carregamento dos documentos no site e apoio na elaboração das atas das reuniões de Executivo;
    10. j)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo/a Presidente da Junta ou Vogais;
    11. k)Assegurar as tarefas inerentes ao recenseamento e processo eleitoral;
    12. l)Assegurar as tarefas inerentes aos processos eleitorais;

      Compete ainda ao GAE as seguintes funções:

    13. a)Apoiar o/a Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia na elaboração e envio das convocatórias das sessões e garantir a sua publicidade nos lugares de estilo e outros meios de comunicação da Freguesia, de acordo com as suas orientações;
    14. b)Compilar as informações e propostas da Junta de Freguesia a submeter à Assembleia de Freguesia;
    15. c)Apoiar o/a Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no envio da ordem de trabalhos e documentos;
    16. d)Prestar apoio técnico-administrativo às sessões da Assembleia de Freguesia, acompanhando a execução das suas deliberações, despachos, decisões e na elaboração das atas;
    17. e)Garantir as condições do local de realização das sessões, nomeadamente, na preparação do mobiliário, em articulação com o setor de Serviços Gerais.
  2. 2 -No âmbito da Comunicação e Imagem compete ainda ao GAE:
    1. a)Garantir a divulgação interna e externa da atividade da Junta de Freguesia e dos seus serviços, quer por via de suportes próprios, quer através de notas informativas remetidas aos órgãos de comunicação social ou por outros meios que se revelem adequados;
    2. b)Recolher, analisar e arquivar toda a informação divulgada pelos órgãos de comunicação social referentes ou de interesse para a Freguesia e para a ação autárquica e manter o arquivo de imprensa atualizado;
    3. c)Assegurar a aquisição de jornais, revistas e outras publicações de interesse para a autarquia local, de acordo com as orientações definidas pelos responsáveis;
    4. d)Colaborar na realização de conferências de imprensa e outros eventos de cariz comunicacional;
    5. e)Contribuir para a modernização administrativa, mediante a implementação de estratégias de comunicação interna;
    6. f)Coordenar as redes sociais, bem com a sua página oficial na internet, e manter atualizados os conteúdos de todas as plataformas e suportes online da autarquia;
    7. g)Promover a implementação de mecanismos que facilitem o acesso dos fregueses a documentos oficiais do interesse geral e dos interesses próprios legítimos, nomeadamente atas, regulamentos e normas, planos de ordenamento e outros, nas mais diversas áreas e competências da Junta de Freguesia;
    8. h)Colaborar na preparação, organização, acompanhamento e divulgação de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos promovidos pela autarquia;
    9. i)Assegurar a cobertura noticiosa e registo fotográfico e audiovisual das iniciativas e eventos organizados pela autarquia;
    10. j)Manter atualizado um ficheiro de entidades públicas e/ou privadas, bem como diversas listagens temáticas, de forma a mantê-las permanentemente informadas sobre as atividades municipais que lhes digam diretamente respeito;
    11. k)Manter atualizada a base de dados de contactos e endereços do protocolo local, regional e nacional;
    12. l)Implementar metodologias e conceber suportes de informação dirigidos aos fregueses nas diferentes matérias da ação Freguesia que respondam aos diversos serviços da Freguesia;
    13. m)Coordenar a elaboração e implementação dos planos de comunicação relativos à promoção das iniciativas e eventos da Junta de Freguesia;
    14. n)Assegurar a conceção, impressão e distribuição dos meios de comunicação, catalogar e manter atualizada a base de trabalho executado;
    15. o)Promover a edição de publicações de caráter informativo sobre as atividades da Junta de Freguesia, e outras publicações realizadas e apoiadas pela Junta de Freguesia;
    16. p)Elaborar e implementar planos de comunicação e de sinalética relativos a edifícios e serviços da Junta de Freguesia;

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/09/2024

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada