- 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os benefícios previstos no presente regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão de identificação a que alude o presente Regulamento.
- 2 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos direitos e dos benefícios sociais constantes do artigo 6.º do presente regulamento depende de pedido expresso a efetuar pelo interessado ou seu representante legal, mediante formulário próprio dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, acompanhado de declaração assinada pelo Comandante dos Bombeiros e pelo Presidente da Associação Humanitária, que ateste a condição apresentadas no artigo 4.º:
- a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;
- b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;
- c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;
- d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata.
- 3 -Relativamente à Isenção/redução da taxa de IMI referidas nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 6.º, o pedido terá de ser efetuado anualmente até ao dia 30 de setembro de cada ano.
- 4 -A competência para a concessão de isenção/redução do valor do IMI prevista nas alíneas a) e b) do n.º 13 do artigo 6.º do mesmo preceito legal é da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal através de deliberação fundamentada que inclui a estimativa da respetiva despesa fiscal, podendo estes benefícios fiscais ser concedidos por um período de 5 anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.
- 5 -O formulário referido no n.º 2 deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Documento da Repartição de Finanças comprovativo de que não possui qualquer outro prédio urbano, destinado a habitação, de sua propriedade ou de qualquer outro membro do agregado familiar;
- b)Certidão de registo predial e caderneta predial do prédio onde vão ser efetuadas as operações urbanísticas para as quais se requer isenção das taxas ou a redução do IMI.
- 6 -O Município, atendendo à natureza dos direitos e benefícios a atribuir, poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição.
- 7 -Tramitação do processo de concessão dos benefícios previstos no presente regulamento será feita preferencialmente por via eletrónica para o endereço a indicar pelos serviços municipais.
Artigo 7.º — Candidatura e requerimento
Vigente desde: 01/09/2025
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Em vigor desde 01/09/2025