Aprovação do Regulamento de Prémio de Mérito Escolar da Freguesia de Vila Boa.
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com a competência prevista na alínea f) e h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Prémios de “Mérito Escolar”, por parte da Freguesia de Vila Boa, aos alunos residentes na freguesia, que concluam com aproveitamento os níveis de ensino básico, secundário e superior.
Níveis de Ensino Condições de atribuição
Os prémios de mérito são atribuídos aos alunos que obtenham as seguintes classificações mínimas:
Condições Gerais de Elegibilidade
Constituição do prémio
O prémio de mérito é composto por uma componente monetária, um diploma, de acordo com as seguintes especificações:
Ensino Básico (3.º Ciclo): Até 200,00€ por aluno;
Ensino Secundário: Até 300,00€ por aluno;
Ensino Superior: Até 400,00€ por aluno.
Ensino Básico: Máximo de 1.000,00€;
Ensino Secundário: Máximo de 1.500,00€;
Ensino Superior: Máximo de 2.000,00€.
Atribuição do Prémio
Entrega do Prémio
A entrega ocorrerá em cerimónia pública, em data e local a designar anualmente pela Junta de Freguesia de Vila Boa, preferencialmente coincidindo com o encerramento do ano letivo ou datas festivas da freguesia.
Proteção de Dados
Falsas Declarações
A prestação de falsas declarações ou a omissão de factos relevantes implica a exclusão imediata da candidatura, bem como a obrigatoriedade de devolução de qualquer montante já recebido, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.
Casos Omissos
As dúvidas ou situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Vila Boa.
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
(Para preenchimento pelos alunos do 3.º Ciclo e Ensino Superior)
Requerimento de Candidatura - Prémio de Mérito Escolar
I. Dados do Candidato
•Nome Completo: ___
•Data de Nascimento: ___/___/___ NIF: ___
•Morada Completa: ___
•Telefone/Telemóvel:___ E-mail: ___
•IBAN (para transferência do prémio): PT50 ___
II. Habilitações Académicas
•Estabelecimento de Ensino: ___
•Ciclo de Ensino Concluído: [ ] 3.º Ciclo (9.º ano) | [ ] Ensino Superior (Licenciatura/Mestrado)
•Curso (se aplicável): _____________________________________________________________________________
•Média Final Obtida: ________________ valores.
III. Documentos a Anexar (Obrigatório)
•Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo para conferência).
•Certificado de Habilitações/Notas final descritivo emitido pela Instituição.
•Atestado de Residência (caso o candidato não frequente a escola da freguesia).
•Comprovativo de IBAN com nome do titular.
Declaração de Honra:
Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das normas do Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar da Freguesia de Vila Boa.
Assinatura:________________________________________________________________ Data:___/____/________
320028497