Art.º 11 · Regulamento n.º 1042/2020 — Toponímia de novos arruamentos

1 -Os novos arruamentos devem, sempre que possível, obedecer aos critérios atrás referidos.
2 -Com a emissão do alvará de loteamento ou das obras de urbanização inicia-se um processo de atribuição de denominação aos arruamentos previstos no respetivo projeto, bem como a atribuição de numeração aos respetivos edifícios.
3 -No prazo de trinta dias a contar do licenciamento, a Câmara Municipal remeterá à Comissão a localização em planta dos arruamentos, com uma peça desenhada, identificando os eixos da via a que respeitam os topónimos a aprovar, a qual dispõe do prazo máximo de trinta dias para se pronunciar.
4 -Caso não seja possível cumprir o disposto no presente artigo, os arruamentos deverão estar identificados por letras do alfabeto.

Artigo 11.º — Toponímia de novos arruamentos