Art.º 12 · Regulamento n.º 1042/2020 — Alteração dos topónimos

1 -As designações toponímicas deverão ser estáveis e duradouras, salvo exceções devidamente fundamentadas.
2 -A Câmara Municipal, após a necessária consulta à Comissão, pode proceder à alteração de topónimos existentes nos seguintes casos:
1. a)Situações de reconversão urbanística;
2. b)Reposição da designação histórica ou tradicional;
3. c)Existência de topónimos considerados inoportunos, iguais ou semelhantes, com reflexos negativos nos serviços públicos e nos interesses das populações.
3 -Sempre que, nos termos do número anterior, se proceda à alteração dos topónimos, deverá ser mencionado na respetiva placa toponímica uma referência à anterior designação, exceto nos casos referidos na alínea b).

Artigo 12.º — Alteração dos topónimos