Art.º 23 · Regulamento n.º 1042/2020 — Atribuição do número de polícia

1 -A cada prédio e por cada arruamento e a cada porta ou portão, será atribuído um só número de polícia.
2 -Quando o prédio tenha mais do que uma porta para o mesmo arruamento, todas as demais, além da que tem o número de polícia, são numeradas com o mesmo número acrescido de letras, seguindo a ordem do alfabeto.
3 -Nos arruamentos com construção e nos terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução serão reservados números correspondentes aos respetivos lotes.
4 -A numeração dos prédios urbanos ou rústicos abrange apenas as portas ou portões confinantes com a via públicas e arruamentos municipais.

Artigo 23.º — Atribuição do número de polícia