Art.º 27 · Regulamento n.º 1042/2020 — Contraordenações e medida da coima

1 -As infrações ao preceituado no presente Regulamento, constituem contraordenação com coimas a fixar entre o mínimo de (euro)50,00 (cinquenta euros) e o máximo (euro)500,00 (quinhentos euros) e entre o mínimo de (euro)100,00 (cem euros) e o máximo (euro)1000,00 (mil euros), consoante se trate de uma pessoa singular ou pessoa coletiva, cujo valor reverte integralmente para o Município.
2 -Em caso de reincidência da infração a coima aplicável nos termos do número anterior é elevada para o dobro.
3 -A negligência será sempre punida, tendo, todavia, como limites mínimo e máximo, metade estabelecidos para a punição das contraordenações praticadas com dolo.

Artigo 27.º — Contraordenações e medida da coima