Art.º 36 · Regulamento n.º 1042/2024 — Autocontrolo

1 -O utilizador industrial é responsável pela verificação e demonstração do cumprimento dos condicionamentos estabelecidos na Autorização de Descarga ou na Autorização Provisória de Descarga, concedida pela a Entidade Gestora, através do cumprimento de um programa de monitorização de descarga de Águas Residuais Industriais.
2 -Tratando-se de utilizadores industriais cujo exercício da atividade se processe em regime de funcionamento permanente, o programa de monitorização consiste na execução de um processo de autocontrolo com uma frequência regular igual ou superior a 4 (quatro) vezes por ano e contempla os parâmetros constantes da Autorização de Descarga, conforme o Anexo VII do presente Regulamento.
3 -Tratando-se de utilizadores industriais, cujo exercício da atividade se processe em regime de funcionamento sazonal, laboração descontínua intermitente ou qualquer outro regime de funcionamento, o programa de monitorização será fixado pela a Entidade Gestora, não podendo a frequência do autocontrolo ser inferior a 1 (uma) vez por ano e contempla os parâmetros constantes da Autorização de Descarga, conforme o Anexo VII do presente Regulamento.
4 -No caso de funcionamento permanente da unidade industrial, o utilizador industrial deve apresentar relatórios dos resultados do programa de monitorização trimestralmente e conservar os resultados por um período mínimo de 3 (três) anos.
5 -No caso de laboração sazonal, laboração descontínua intermitente ou qualquer outro regime de funcionamento, o utilizador industrial deve apresentar relatórios dos resultados do programa de monitorização, com a frequência fixada pela Entidade Gestora, devendo, no mínimo ser anual. O utilizador industrial deve conservar os resultados do programa de monitorização por um período mínimo de 3 (três) anos.
6 -Os resultados do processo de autocontrolo enviados à Entidade Gestora devem conter a seguinte informação:
1. a)Data(s) e hora(s) da colheita de amostras e de medição de caudal;
2. b)Local de amostragem e pontos de colheita;
3. c)Parâmetros monitorizados;
4. d)Local de medição de caudal;
5. e)Métodos de amostragem, conservação e transporte das amostras;
6. f)Métodos analíticos utilizados;
7. g)Indicação dos intervenientes nas colheitas, nas amostragens e nas medições de caudais;
8. h)Identificação do(s) laboratório(s), por parâmetro.

Artigo 36.º — Autocontrolo

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