Art.º 87 · Regulamento n.º 1042/2024 — Estrutura Tarifária

1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido e/ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo, expressos em m3 de água;
3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à Taxa de Recursos Hídricos (TRH), nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de janeiro de 2009.
2 -As tarifas de fornecimento de água, previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no Artigo 49.º e Artigo 92.º deste Regulamento;
2. b)Fornecimento de água;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
4. d)Disponibilização e instalação de contador individual;
5. e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
6. f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
7. g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas de fornecimento de água referidas no n.º 1, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares:
1. a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
3. c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no Artigo 92.º deste Regulamento;
4. d)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
5. e)Interrupção da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
6. f)Restabelecimento da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
7. g)Restabelecimento da ligação do serviço a pedido do utilizador após interrupção inferior a 12 meses;
8. h)Leitura extraordinária de consumos de água;
9. i)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
10. j)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros, obras, zonas de concentração populacional temporária e rega;
11. k)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
4 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa fixa de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido e/ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e expressa em m3 de água.
5 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com as ressalvas previstas no Artigo 49.º e Artigo 92.º deste Regulamento;
2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
3. c)Celebração ou alteração de contrato de recolha de águas residuais;
4. d)Execução e conservação de caixas de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador;
5. e)Limpeza anual de fossas séticas em áreas não servidas com rede de saneamento de águas residuais, com um limite de 3 (três) serviços por ano.
6 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 4 deste artigo, são cobradas pela Entidade Gestora tarifas em contrapartida de serviços auxiliares, designadamente:
1. a)Análise dos projetos de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
2. b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de saneamento integrados em operações de loteamento;
3. c)Execução de ramais de ligação, nas situações previstas no Artigo 92.º do presente Regulamento;
4. d)Realização de vistorias ou ensaios de sistemas prediais e domiciliários de saneamento a pedido dos utilizadores;
5. e)Interrupção da ligação por incumprimento do utilizador, apenas aplicável quando não seja possível a interrupção do serviço de água;
6. f)Restabelecimento da ligação por incumprimento do utilizador, apenas aplicável quando não seja possível a interrupção do serviço de água;
7. g)Instalação de medidor de caudal, quando haja lugar à mesma nos termos previstos no Artigo 74.º deste Regulamento, e sua substituição;
8. h)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
9. i)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
10. j)Recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas, quando se trate de serviços adicionais face ao limite anual estabelecido pela Entidade Gestora no contrato de recolha celebrado com o utilizador, conforme Artigo 86.º do presente Regulamento;
7 -A Entidade Gestora cobra ainda tarifas sobre outros serviços:
1. a)Emissão de aviso a notificar da intenção de interrupção de fornecimento/recolha;
2. b)Informação sobre os sistemas públicos de abastecimento e ou saneamento incluindo plantas de localização;
3. c)Deteção de fuga de canalizações da rede predial, efetuada a pedido do utilizador/ proprietário;
4. d)Desobstrução de sistemas prediais e domiciliários de saneamento;
5. e)Limpeza de coletores particulares, efetuada a pedido do utilizador/ proprietário;
6. f)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial de abastecimento e saneamento;
7. g)Outros serviços sujeitos a orçamento, nomeadamente serviços com caráter único, esporádico e excecional.
8 -Nos casos em que haja emissão de aviso a notificar da intenção de interrupção de fornecimento/recolha, por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do n.º 6, nem a prevista na e) do n.º 3, ambos do presente artigo.

Artigo 87.º — Estrutura Tarifária

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