- 1 -As ações de promoção, gestão e execução do Step by Step - Programa Tutoria Pré Interpares envolvem o tratamento dos dados pessoais dos estudantes e seus Encarregados/as de Educação/Responsáveis, por parte da UC que, enquanto responsável por esse tratamento, garante o cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RPGD), e na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica nacional, na sua atual redação.
- 2 -A inscrição e participação no Programa de Tutoria Interpares implica que os/as estudantes deem o seu consentimento informado para o tratamento dos seus dados pessoais.
- 3 -Os/As estudantes podem ainda consentir a captação da sua imagem e voz (fotografia e vídeo), com a finalidade de integrarem ações de divulgação da UC e de recolha de evidências.
- 4 -Os/As estudantes devem comprometer-se a manter sigilo e a tratar de forma confidencial qualquer informação e dados recebidos no contexto do programa, nomeadamente no que respeita a dados pessoais.
Artigo 25.º — Confidencialidade e Proteção de Dados
Vigente desde: 02/09/2025
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