O presente regulamento estabelece os princípios e normas aplicáveis à organização e funcionamento do Conselho de Ética do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, adiante designada por CE, bem como das Comissões de Ética das unidades orgânicas descentralizadas do ISCTE, e define o regime jurídico que lhes é aplicável.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022