Naquilo em que o presente Regulamento for omisso, vigoram os princípios e regras gerais do Direito e, se aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento Administrativo.
Artigo 13.º — Disposições finais
Vigente desde: 27/10/2022
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Em vigor desde 27/10/2022