- 1 -A CE do ISCTE deve dispor de instalações próprias e dos meios humanos e informáticos que garantam a confidencialidade dos processos e permitam o arquivo adequado e atualizado dos mesmos.
- 2 -A CE divulga as suas atividades na Intranet.
Artigo 3.º — Independência e Transparência
Vigente desde: 27/10/2022
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