- 1 -A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta reserva-se o direito de verificar a utilização do apoio concedido.
- 2 -O uso indevido do apoio poderá resultar na sua cessação imediata e na devolução dos valores recebidos.
Artigo 10.º — Fiscalização e Penalidades
Vigente desde: 02/09/2025
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Em vigor desde 02/09/2025