- 1 -Este apoio destina-se a estudantes do ensino secundário e superior a frequentar estabelecimentos de ensino fora dos limites do concelho de Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -São elegíveis estudantes com idade até 25 anos, salvo exceções devidamente justificadas.
Artigo 3.º — Elegibilidade
Vigente desde: 02/09/2025
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