Artigo 4.º — Condições de Acesso

Vigente desde: 02/09/2025

1 -O apoio previsto no presente Regulamento é atribuído ao Requerente que preencha as seguintes condições:
1. a)Ter residência habitual no concelho de Freixo de Espada à Cinta.
2. b)Frequentar estabelecimento de ensino fora do concelho de Freixo de Espada à Cinta.
3. c)Demonstrar a necessidade de apoio ao transporte;
2 -A atribuição do apoio é sujeita à análise e aprovação pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/09/2025