O presente Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara Municipal, de 31 de agosto de 2022 e, posteriormente, em reunião da Assembleia Municipal de Arraiolos de 29 de setembro de 2022, precedido de apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código de procedimento Administrativo, entrando em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXO I
Minuta - Requerimento
Ex ma. Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos
Nome do Requerente..., natural da freguesia de..., Concelho de..., residente na freguesia de..., Concelho de ..., portador do Cartão de Cidadão n.º..., com validade de..., com o n.º de Identificação Fiscal..., vem requerer a V.ª Exª que seja aceite como concorrente aos lotes de terreno para Industria/Armazém/Comércio/Serviços, necessitando a sua construção de cerca de ...m2.
Faz acompanhar este requerimento os seguintes documentos:
- 1 -Questionário a que se refere o Anexo II do Regulamento;
- 2 -Memória Descritiva do Investimento conforme Anexo III do Regulamento;
- 3 -Outros documentos que julgar de interesse
Pede Deferimento
Data: (de entrega)
Assinatura Legível
ANEXO II
Questionário
- 1 -Identificação
- 1.1 -Nome
- 1.2 -Naturalidade
- 1.3 -Residência
- 1.4 -Profissão
- 2 -Informação Geral
- 2.1 -Idade
- a)Mais de 18 anos e menos de 36
- b)Mais de 36 anos
- 2.2 -Residência no Concelho:
- a)Residente
- b)Não Residente
- 2.3 -Nacionalidade
- a)Portuguesa
- b)Estrangeira
- 3 -Atividade Económica Atual:
- 3.1 -Localização:
- a)Vila de Arraiolos
- b)Freguesia do Concelho de Arraiolos
- c)Exterior ao Conselho de Arraiolos
- 3.2 -Edifícios atuais:
- a)Próprios
- b)Alugados
- c)Provisórios
- 3.3 -Área:
- a)Área coberta dos atuais edifícios (m2)
- 3.4 -Postos de Trabalho:
- a)Familiares
- b)Estranhos à família
- 3.5 -Instalações Atuais:
- a)Encerramento
- b)Reconversão
- 3.6 -Quais as funções que as atuais instalações passarão a ter após a construção no Parque Empresarial do Vimieiro:
- a)As mesmas
- b)Industriais
- c)Comércio
- d)Serviços
- e)Armazém
- f)Oficina
- g)Outros (especificar)
- 4 -Investimento Futuro:
- 4.1 -Custo Investimento (euro)
- 4.2 -Área:
- a)Coberta (m2)
- b)Não Coberta (m2)
- 4.3 -Recursos Financeiros:
- a)Próprios (%)
- b)Bancários (%)
- 4.4 -Postos de Trabalho:
- a)Familiares
- b)Externos
- 4.5 -Finalidade do Investimento:
- a)Construção de nova unidade
- b)Alargamento da atividade económica atual, dentro do mesmo ramo
- c)Mudança de ramos com anulação da atividade atualização
- d)Mudança de Instalações
- 4.6 -Funções do Investimento:
- a)% da matéria-prima do Concelho (%)
- b)Atividade económica ainda não existente
- c)Atividade económica já existente
- 4.7 -Impostos:
- 4.7.1 -% de Impostos no Concelho atualmente:
- a)Até 25 %
- b)De 25 % a 50 %
- c)De 50 % a 75 %
- d)De 75 % a 100 %
Assinatura do Concorrente
ANEXO III
Memória Descritiva do Investimento
Documentos de Apresentação e Caracterização
- a)A Atividade da Empresa
- b)Contratos, negócios e ou protocolos estabelecidos com outras empresas, fornecedores, clientes ou colaboradores da região ou não;
- c)Origem dos recursos a utilizar na área produtiva, nomeadamente das matérias-primas;
- d)Caraterização dos equipamentos e tecnologia associada às atividades
- e)Mercados com que a empresa irá trabalhar, quer a montante e a jusante;
- f)Caracterização dos resíduos industriais, designação, quantidade produzida (estimada), e encaminhamento (Eliminação ou Valorização de Resíduos);
- g)Número de postos de trabalho a criar, diretos e indiretos. Caracterização de funções, níveis de qualificação pretendida, necessidade ou não de integração de quadros superiores;
- h)Número de postos de trabalho a criar com base no recrutamento no tecido social do Concelho;
- i)A área prevista de construção, área total pretendida (m2) e tipo de utilização para o espaço verde;
- j)Recurso à utilização de energias renováveis;
- k)Potência necessária;
- l)Consumo de água mensal (previsão);
- m)Descrição das várias etapas do investimento previsto (construção do edifício, contratação de mão-de-obra, equipamentos produtivos, tipos de produtos etc.);
- n)"Curriculum" dos promotores do projeto e historial da empresa, se existir;
- o)Os serviços de apoio técnico e ou logístico que necessitará para a fase de instalação da empresa e para o período normal de laboração;
- p)Outros elementos que o empresário ou promotor do projeto considere relevantes sobre a empresa.
ANEXO IV
Declaração
Ex ma. Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos
(Nome do Requerente)..., natural da freguesia de ..., Concelho de ..., e residente na freguesia de..., Concelho de..., portador do Cartão de Cidadão n.º...com validade..., com o N.º de Identificação Fiscal..., vem, por este meio, declarar perante V.ª Exª que tomou conhecimento e aceita as normas constantes no Regulamento Municipal de Cedência de Lotes de Terreno Pertencentes ao Município de Arraiolos e destinado a Atividades Industrias, de Armazenagem ou de Serviços.
Data:.../.../...
Assinatura Legível
315782043