O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
6 de setembro de 2024. - A Presidente do Conselho Geral, Fernanda de Almeida Pinheiro.
318096384
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/09/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2024