Art.º 5 · Regulamento n.º 1044/2024 — Requisitos dos titulares dos cargos

1 -Apenas podem ser eleitos ou designados como membros inscritos na Ordem dos Advogados os advogados com inscrição em vigor, que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Estejam no pleno exercício dos seus direitos;
2. b)Tenham, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão;
2 -Apenas podem ser eleitos, designados ou cooptados os membros não inscritos que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:
1. a)Estejam no pleno exercício dos seus direitos;
2. b)Tenham, pelo menos, 10 anos de exercício profissional na área jurídica.
3 -O mandato dos membros inscritos na Ordem dos Advogados caduca, caso o titular do cargo seja punido disciplinarmente com sanção superior à de advertência.

Artigo 5.º — Requisitos dos titulares dos cargos