Artigo 4.º — Elegibilidade da Candidatura

Vigente desde: 02/09/2025

1 -A candidatura será avaliada pelos Serviços da Ação Social da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta
2 -O Município responderá à candidatura em até 15 dias.
3 -Se os critérios forem atendidos, será concedido o Enxoval do Bebé.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/09/2025